Flashcard FC705442
A partir de 14 de novembro de 2019, qual requisito mínimo o salário de contribuição deve atender para que a competência seja considerada como tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de 14 de novembro de 2019, qual requisito mínimo o salário de contribuição deve atender para que a competência seja considerada como tempo de contribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição são computadas como tempo de contribuição, regra aplicável a todos os segurados a partir de 14/11/2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição, para todos os segurados.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, será assegurado a complementação, agrupamento e utilização de excedente, na forma do disposto nos art. 124 a 132.
§ 2º Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso até 13 de novembro de 2019, serão considerados como tempo de contribuição os salários de contribuição com valor nominal abaixo de um salário mínimo sem a necessidade de ajustes de complementação, utilização de excedente ou agrupamento, previstos no § 1º do art. 19-E do RPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em