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O que é assegurado ao segurado que, no somatório das remunerações de um mês, receber valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
O que é assegurado ao segurado que, no somatório das remunerações de um mês, receber valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição?
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Resposta
Fica assegurada a complementação, o agrupamento e a utilização de excedente, na forma prevista pelas normas específicas que disciplinam esses procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição, para todos os segurados.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, será assegurado a complementação, agrupamento e utilização de excedente, na forma do disposto nos art. 124 a 132.
§ 2º Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso até 13 de novembro de 2019, serão considerados como tempo de contribuição os salários de contribuição com valor nominal abaixo de um salário mínimo sem a necessidade de ajustes de complementação, utilização de excedente ou agrupamento, previstos no § 1º do art. 19-E do RPS.
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