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Qual regra excepcional se aplica aos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos quanto à contagem de salários de contribuição nominais inferiores ao salário mínimo a
Legislação Especial Previdenciária
Qual regra excepcional se aplica aos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos quanto à contagem de salários de contribuição nominais inferiores ao salário mínimo até 13 de novembro de 2019?
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Resposta
Para esses segurados, até 13/11/2019, os salários de contribuição com valor nominal inferior ao salário mínimo são considerados como tempo de contribuição sem necessidade de complementação, utilização de excedente ou agrupamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição, para todos os segurados.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, será assegurado a complementação, agrupamento e utilização de excedente, na forma do disposto nos art. 124 a 132.
§ 2º Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso até 13 de novembro de 2019, serão considerados como tempo de contribuição os salários de contribuição com valor nominal abaixo de um salário mínimo sem a necessidade de ajustes de complementação, utilização de excedente ou agrupamento, previstos no § 1º do art. 19-E do RPS.
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