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Para períodos anteriores a 14 de novembro de 2019, quando será considerado como tempo de contribuição o período de atividade do segurado contribuinte individual, do segurado facult
Legislação Especial Previdenciária
Para períodos anteriores a 14 de novembro de 2019, quando será considerado como tempo de contribuição o período de atividade do segurado contribuinte individual, do segurado facultativo ou do segurado especial que contribui facultativamente?
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Resposta
A lei estabelece que somente serão considerados os períodos cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Para períodos anteriores a 14 de novembro de 2019, em se tratando de segurado contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente sobre o salário de contribuição, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição.
Parágrafo único. As competências cujo salário de contribuição seja inferior ao limite mínimo do salário de contribuição poderão ser computadas caso sejam complementadas, na forma do disposto nos arts. 124 a 132.
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