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Quando competências com salário de contribuição inferior ao limite mínimo podem ser computadas como tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Quando competências com salário de contribuição inferior ao limite mínimo podem ser computadas como tempo de contribuição?
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Resposta
Podem ser computadas quando houver complementação do valor do salário de contribuição, observados os procedimentos previstos para a complementação do período contributivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Para períodos anteriores a 14 de novembro de 2019, em se tratando de segurado contribuinte individual, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente sobre o salário de contribuição, somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do salário de contribuição.
Parágrafo único. As competências cujo salário de contribuição seja inferior ao limite mínimo do salário de contribuição poderão ser computadas caso sejam complementadas, na forma do disposto nos arts. 124 a 132.
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