Flashcard FC705548
Que requisito contributivo é exigido para que o período de licença sem remuneração seja considerado tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Que requisito contributivo é exigido para que o período de licença sem remuneração seja considerado tempo de contribuição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigido que tenha ocorrido contribuições como segurado facultativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, considera-se tempo de contribuição, dentre outros, os seguintes períodos:
I - o período de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuições como segurado facultativo e desde que o segurado não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio;
II - o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, desde que devidamente certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca, por meio de Certidão de Tempo de Contribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em