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Quais modalidades de serviço militar são reconhecidas como tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Quais modalidades de serviço militar são reconhecidas como tempo de contribuição?
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Resposta
São reconhecidos o serviço militar obrigatório, o serviço militar voluntário e o serviço militar alternativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A partir de 14 de novembro de 2019, data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, considera-se tempo de contribuição, dentre outros, os seguintes períodos:
I - o período de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuições como segurado facultativo e desde que o segurado não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio;
II - o de serviço militar obrigatório, voluntário e o alternativo, desde que devidamente certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca, por meio de Certidão de Tempo de Contribuição.
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