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Como se define o período contributivo para empregado, empregado doméstico, contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica a partir de abril de 2003 e trabalhador a
Legislação Especial Previdenciária
Como se define o período contributivo para empregado, empregado doméstico, contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica a partir de abril de 2003 e trabalhador avulso?
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Resposta
O período contributivo é o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Considera-se período contributivo:
I - para o empregado, empregado doméstico, contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica a partir da competência abril de 2003 e trabalhador avulso: o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao regime de que trata o RPS; ou
II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao RGPS.
§ 1º Para fins de cômputo de competência ou contribuição, deverá ser observado o disposto no art. 19-E e no § 22-A do art. 32, ambos do RPS.
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, prevista no art. 257, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo.
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