Flashcard FC705562
Qual período de contribuição é considerado Período Básico de Cálculo para filiados ao RGPS cuja filiação ocorreu a partir de 29 de novembro de 1999?
Legislação Especial Previdenciária
Qual período de contribuição é considerado Período Básico de Cálculo para filiados ao RGPS cuja filiação ocorreu a partir de 29 de novembro de 1999?
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Resposta
Todo o período contributivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Considera-se Período Básico de Cálculo:
I - para os filiados ao RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, todo o período contributivo;
II - para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999:
a) todas as contribuições a partir de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, caso tenham implementado as condições para a concessão do benefício após 28 de novembro de 1999;
b) os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores àquela data, caso tenham implementado todas as condições para a concessão do benefício até 28 de novembro de 1999.
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