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Para filiados ao RGPS com inscrição até 28 de novembro de 1999 que implementaram todas as condições para concessão do benefício até 28 de novembro de 1999, qual é o Período Básico
Legislação Especial Previdenciária
Para filiados ao RGPS com inscrição até 28 de novembro de 1999 que implementaram todas as condições para concessão do benefício até 28 de novembro de 1999, qual é o Período Básico de Cálculo?
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Resposta
Últimos 36 salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses imediatamente anteriores a 28 de novembro de 1999.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Considera-se Período Básico de Cálculo:
I - para os filiados ao RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, todo o período contributivo;
II - para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999:
a) todas as contribuições a partir de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, caso tenham implementado as condições para a concessão do benefício após 28 de novembro de 1999;
b) os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores àquela data, caso tenham implementado todas as condições para a concessão do benefício até 28 de novembro de 1999.
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