Flashcard FC705571
Qual marco legislativo de 1998 pode ser considerado como data do direito adquirido na fixação do PBC?
Legislação Especial Previdenciária
Qual marco legislativo de 1998 pode ser considerado como data do direito adquirido na fixação do PBC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicação da emenda constitucional de 1998 pode ser considerada como data do direito adquirido para fixação do PBC em aposentadorias programáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Para fins de fixação do PBC, deverá ser observado, conforme o caso:
I - data de entrada do requerimento - DER;
II - data do afastamento da atividade ou do trabalho - DAT;
III - data do início da incapacidade - DII;
IV - data do acidente; ou
V - data do direito adquirido, em se tratando de aposentadorias programáveis, que poderá ocorrer na:
a) data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
b) data da publicação da Lei nº 9.876, de 1999 - DPL;
c) data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - DPE; ou
d) data de implementação das condições necessárias à concessão do benefício - DICB, na situação prevista no art. 234.
§ 1º O término do PBC será fixado no mês imediatamente anterior ao da ocorrência de uma das situações previstas nos incisos I ao V do caput.
§ 2º O disposto no inciso V não altera a fixação da Data de Início do Benefício - DIB, que deverá ser na DER.
§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577.
§ 4º Em se tratando de benefício por incapacidade, o PBC deverá ser fixado na DII, ressalvado nos casos de segurado empregado em que a DII é anterior à DAT, quando deverá ser fixado na DAT, observados os critérios estabelecidos para estes benefícios.
§ 5º Em se tratando de auxílio-acidente não precedido de auxílio por incapacidade temporária, a fixação do PBC deverá corresponder à data do acidente.
§ 6º Em caso de pedido de reabertura de CAT, com afastamento inicial até 15 (quinze) dias consecutivos, o PBC será fixado em função da data do novo afastamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em