Flashcard FC705607
Até que momento se estende o período de referência para aplicação do índice de correção?
Legislação Especial Previdenciária
Até que momento se estende o período de referência para aplicação do índice de correção?
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Resposta
Até o mês anterior ao início do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O índice de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício é a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período decorrido, a partir da primeira competência do salário de contribuição que compõe o PBC, até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real, conforme definido no art. 29-B da Lei nº 8.213, de 1991.
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