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Qual método de cálculo deve ser utilizado para apurar o salário de benefício a partir dos salários de contribuição e remunerações constantes no PBC?
Legislação Especial Previdenciária
Qual método de cálculo deve ser utilizado para apurar o salário de benefício a partir dos salários de contribuição e remunerações constantes no PBC?
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Resposta
A lei estabelece a utilização da média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição e das remunerações constantes no PBC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Para fins de cálculo do salário de benefício, será utilizada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição e das remunerações constantes no PBC.
§ 1º Para fins do cálculo das aposentadorias programadas, para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para os acréscimos previstos no do art. 233, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Para fins da exclusão a que se refere o § 1º, devem ser consideradas as aposentadorias programadas, especial e por idade do trabalhador rural, bem como as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição.
§ 3º Para o segurado especial, o salário de benefício consiste no valor equivalente ao salário mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 39 do RPS.
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