Flashcard FC705629
Qual período deve ser considerado para cálculo do percentual do divisor da média?
Legislação Especial Previdenciária
Qual período deve ser considerado para cálculo do percentual do divisor da média?
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Resposta
O período compreendido entre julho de 1994 e a Data de Início do Benefício (DIB).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Para os filiados até 28 de novembro de 1999 que vierem a cumprir os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019,, deverá ser observado que o divisor a ser considerado na média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido de julho de 1994 até a DIB.
§1º Na hipótese do caput, caso o segurado contar com 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.
§ 2º A regra prevista no caput não se aplica às aposentadorias com direito adquirido a partir na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para as quais deve ser observado o art. 228.
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