Flashcard FC705630
Qual é o percentual mínimo que o divisor da média não pode ser inferior?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o percentual mínimo que o divisor da média não pode ser inferior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O divisor da média não pode ser inferior a 60% do período considerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Para os filiados até 28 de novembro de 1999 que vierem a cumprir os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019,, deverá ser observado que o divisor a ser considerado na média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido de julho de 1994 até a DIB.
§1º Na hipótese do caput, caso o segurado contar com 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.
§ 2º A regra prevista no caput não se aplica às aposentadorias com direito adquirido a partir na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para as quais deve ser observado o art. 228.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em