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A regra do divisor mínimo de 60% é aplicável às aposentadorias com direito adquirido após a reforma constitucional de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
A regra do divisor mínimo de 60% é aplicável às aposentadorias com direito adquirido após a reforma constitucional de 2019?
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Resposta
Não. As aposentadorias que constituíram direito adquirido após a reforma constitucional de 2019 ficam afastadas dessa regra e devem observar norma específica para direitos adquiridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Para os filiados até 28 de novembro de 1999 que vierem a cumprir os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019,, deverá ser observado que o divisor a ser considerado na média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido de julho de 1994 até a DIB.
§1º Na hipótese do caput, caso o segurado contar com 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.
§ 2º A regra prevista no caput não se aplica às aposentadorias com direito adquirido a partir na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para as quais deve ser observado o art. 228.
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