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Quando o valor do auxílio por incapacidade temporária pode ser inferior ao **salário mínimo**?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o valor do auxílio por incapacidade temporária pode ser inferior ao **salário mínimo**?
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Resposta
Quando, somado às demais remunerações do segurado, resultar em valor igual ou superior ao salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Considera-se RMI do benefício a renda fixada na DIB que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, sendo o seu cálculo baseado na aplicação de um percentual sobre o salário de benefício, respeitados os limites mínimos e máximos aplicados ao salário de contribuição.
§ 1º Não se aplica o limite máximo disposto no caput aos benefícios de salário-maternidade pagos à trabalhadora avulsa e empregada, exceto a doméstica e nas hipóteses de majoração de 25% (vinte e cinco por cento) dos aposentados por incapacidade permanente que fizerem jus a esse acréscimo.
§ 2º Na hipótese de o segurado exercer mais de uma atividade abrangida pelo RGPS, o auxílio incapacidade temporário será concedido em relação à atividade para a qual ele estiver incapacitado, podendo o valor do benefício ser inferior ao salário mínimo, desde que, somado às demais remunerações resultar em valor igual ou superior a este.
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