Flashcard FC705640
Em que situação a Renda Mensal Inicial de um benefício previdenciário deve ser fixada no **salário mínimo**?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação a Renda Mensal Inicial de um benefício previdenciário deve ser fixada no **salário mínimo**?
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Resposta
Quando o benefício não possuir salário de contribuição no PBC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Para os benefícios que não possuam salário de contribuição no PBC, ressalvado o salário-família e o auxílio-acidente, o valor da RMI deverá ser fixado no salário mínimo.
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