Flashcard FC705641
Quais benefícios constituem exceção à fixação da Renda Mensal Inicial no **salário mínimo** quando não há salário de contribuição no PBC?
Legislação Especial Previdenciária
Quais benefícios constituem exceção à fixação da Renda Mensal Inicial no **salário mínimo** quando não há salário de contribuição no PBC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O salário-família e o auxílio-acidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - Para os benefícios que não possuam salário de contribuição no PBC, ressalvado o salário-família e o auxílio-acidente, o valor da RMI deverá ser fixado no salário mínimo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em