Flashcard FC705701
O valor do auxílio-acidente percebido por segurado aposentado é incorporado à renda mensal da pensão por morte quando, na data do óbito, o segurado recebia cumulativamente aposenta
Legislação Especial Previdenciária
O valor do auxílio-acidente percebido por segurado aposentado é incorporado à renda mensal da pensão por morte quando, na data do óbito, o segurado recebia cumulativamente aposentadoria e auxílio-acidente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.O valor do auxílio-acidente recebido cumulativamente com a aposentadoria não é incorporado à renda mensal da pensão por morte nessa hipótese.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Não será incorporado à renda mensal da pensão por morte:
I - o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) recebido pelo segurado aposentado por incapacidade permanente que necessita da assistência permanente de outra pessoa;
II - o valor do auxílio-acidente recebido pelo segurado aposentado, se na data do óbito o segurado estiver recebendo, cumulativamente, aposentadoria e auxílio-acidente; e
III - o valor recebido pelo segurado a título de complementação da Rede Ferroviária Federal S/A e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em