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A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado especial é assegurada como direito?
Legislação Especial Previdenciária
A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado especial é assegurada como direito?
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Resposta
Sim; a concessão é garantida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Para os dependentes do segurado especial, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão de pensão por morte com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.
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