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Que orientação complementar deve ser observada ao apurar o salário-maternidade com base nos últimos salários de contribuição dessas atividades?
Legislação Especial Previdenciária
Que orientação complementar deve ser observada ao apurar o salário-maternidade com base nos últimos salários de contribuição dessas atividades?
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Resposta
Deve ser observada a orientação prevista na norma que disciplina os critérios de apuração do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A segurada de que trata o § 3º do art. 197 terá o cálculo do salário-maternidade realizado com base nos últimos salários de contribuição apurados quando estava exercendo atividade de empregada, empregada doméstica ou avulsa, excluídas as contribuições vertidas posteriormente na qualidade de facultativa, contribuinte individual ou segurado especial, observada a orientação contida no inciso IV do art. 240.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput somente quando o requerente não satisfizer a carência exigida na condição de facultativo, contribuinte individual ou segurado especial, sendo vedada a exclusão de contribuições quando preenchido o direito ao salário-maternidade nestas categorias.
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