Flashcard FC705769
A regra de rompimento do vínculo por aposentadoria com uso de tempo de cargo, emprego ou função pública aplica-se a quais vínculos públicos?
Legislação Especial Previdenciária
A regra de rompimento do vínculo por aposentadoria com uso de tempo de cargo, emprego ou função pública aplica-se a quais vínculos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a cargo, emprego ou função pública vinculados ao RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - A aposentadoria com DER a partir de 14 de novembro de 2019, concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a cargo, emprego ou função pública vinculado ao RGPS.
§ 2º Para fins do disposto no caput, após a consolidação da aposentadoria, nos termos do disposto no art. 181-B do RPS, o INSS notificará o empregador responsável sobre a aposentadoria do segurado, devendo constar da notificação as datas de concessão e do início do benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em