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Qual condição deve ser atendida para que produtores rurais e pescadores sejam dispensados da aplicação de certas disposições?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição deve ser atendida para que produtores rurais e pescadores sejam dispensados da aplicação de certas disposições?
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Resposta
Ser reconhecidos como segurados especiais. A exclusão aplica‑se apenas a quem preencher esse requisito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Os incisos II e III do parágrafo único do art. 247 não se aplicam aos produtores rurais e aos pescadores que sejam considerados segurados especiais, nos termos, respectivamente, dos arts. 110 e 111.
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