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Como se aplicam as regras de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS antes da publicação da Emenda Constitucional de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
Como se aplicam as regras de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS antes da publicação da Emenda Constitucional de 2019?
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Resposta
Aplicam-se as regras gerais de concessão quando forem mais vantajosas ao segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Ao segurado filiado ao RGPS a partir de 14 de novembro de 2019, dia seguinte ao da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será concedida a aposentadoria de que trata este Capítulo, cumprida a carência, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.
§ 1º Para os segurados filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aplicam-se as regras do caput, se mais vantajosas.
§ 2º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233.
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