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Qual é a idade mínima exigida para que uma professora tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a idade mínima exigida para que uma professora tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
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Resposta
52 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fica assegurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, cumprida a carência exigida, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio; e
III - período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Parágrafo único. A aposentadoria de que trata este artigo será calculada na forma prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 233.
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