Flashcard FC705847
De que forma deve ser considerada a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria prevista na norma?
Legislação Especial Previdenciária
De que forma deve ser considerada a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria prevista na norma?
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Resposta
A contagem deve seguir os critérios gerais de apuração do tempo de contribuição aplicáveis ao regime, observando as regras específicas de contagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O tempo de contribuição para a aposentadoria a que se refere essa Seção será considerado na forma do art. 214.
§ 1º O tempo de contribuição exercido em atividade diversa de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio não será contabilizado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do PBC.
§ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
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