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O tempo de contribuição exercido em atividade diversa do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio é contabilizado para fins de totalização na apose
Legislação Especial Previdenciária
O tempo de contribuição exercido em atividade diversa do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio é contabilizado para fins de totalização na aposentadoria do professor?
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Resposta
Não. Esse tempo não será contabilizado para fins de totalização na aposentadoria do professor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O tempo de contribuição para a aposentadoria a que se refere essa Seção será considerado na forma do art. 214.
§ 1º O tempo de contribuição exercido em atividade diversa de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio não será contabilizado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do PBC.
§ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
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