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A conversão do tempo de serviço de magistério em tempo de serviço comum é permitida?
Legislação Especial Previdenciária
A conversão do tempo de serviço de magistério em tempo de serviço comum é permitida?
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Resposta
Não. É vedada a conversão do tempo de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio em tempo de serviço comum, em qualquer época.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - O tempo de contribuição para a aposentadoria a que se refere essa Seção será considerado na forma do art. 214.
§ 1º O tempo de contribuição exercido em atividade diversa de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio não será contabilizado para fins da totalização na aposentadoria do professor, entretanto, deverá ser considerado na formação do PBC.
§ 2º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
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