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Quais tipos de agentes exigem comprovação de efetiva exposição para fins de concessão da aposentadoria especial?
Legislação Especial Previdenciária
Quais tipos de agentes exigem comprovação de efetiva exposição para fins de concessão da aposentadoria especial?
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Resposta
Exige-se comprovação de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, inclusive a associação desses agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será concedida a aposentadoria especial, cumprida a carência, quando forem preenchidos, cumulativamente, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, for equivalente a:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e comprovar 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e comprovar 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e comprovar 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere os incisos I a III do caput.
§ 2º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista na alínea "b" do inciso V do art. 233.
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