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Qual limite temporal condiciona o reconhecimento da aposentadoria especial para contribuintes individuais por categoria profissional?
Legislação Especial Previdenciária
Qual limite temporal condiciona o reconhecimento da aposentadoria especial para contribuintes individuais por categoria profissional?
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Resposta
O reconhecimento aplica‑se apenas aos períodos trabalhados até 28 de abril de 1995.Contribuintes individuais por categoria profissional têm direito somente para atividades desenvolvidas até essa data.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - A aposentadoria especial será devida somente aos segurados:
I - empregado;
II - trabalhador avulso;
III - contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995; e
IV - contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, para períodos trabalhados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da Medida Provisória nº 83, por exposição a agentes prejudiciais à saúde.
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