Flashcard FC705901
Que períodos são considerados para a concessão de aposentadoria especial?
Legislação Especial Previdenciária
Que períodos são considerados para a concessão de aposentadoria especial?
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Resposta
A lei estabelece que são considerados somente os períodos de atividade especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Para fins de concessão de aposentadoria especial somente serão considerados os períodos de atividade especial, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial.
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