Flashcard FC705902
É permitida a conversão de tempo de atividade comum em tempo de atividade especial para fins de aposentadoria especial?
Legislação Especial Previdenciária
É permitida a conversão de tempo de atividade comum em tempo de atividade especial para fins de aposentadoria especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A conversão de tempo comum em especial é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - Para fins de concessão de aposentadoria especial somente serão considerados os períodos de atividade especial, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em