Flashcard FC705910
Qual critério deve ser considerado para verificar o enquadramento do segurado quando há soma de períodos entre atividades especiais distintas?
Legislação Especial Previdenciária
Qual critério deve ser considerado para verificar o enquadramento do segurado quando há soma de períodos entre atividades especiais distintas?
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Resposta
Deve ser considerada a atividade preponderante para fins de verificação do enquadramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - Quando houver exercício sucessivo em mais de uma atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de verificação de enquadramento.
Parágrafo único. Será considerada atividade preponderante aquela em que o segurado cumprir maior tempo de contribuição antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão.
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