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Que conduta é proibida ao segurado titular de aposentadoria especial quanto ao exercício de atividades que o exponham aos agentes listados no Anexo IV do RPS?
Legislação Especial Previdenciária
Que conduta é proibida ao segurado titular de aposentadoria especial quanto ao exercício de atividades que o exponham aos agentes listados no Anexo IV do RPS?
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Resposta
É proibido permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que exponham o segurado aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado.
§ 1º A cessação do benefício de que trata o caput ocorrerá:
I - em 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para as aposentadorias concedidas no período anterior à edição do referido diploma legal; e
II - na data do efetivo retorno ou da permanência, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729.
§ 2º A cessação do benefício observará os procedimentos que garantam ao segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos:
I - entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício; e
II - de cumprimento de aviso prévio consequente do pedido de demissão do segurado após a ciência da concessão do benefício.
§ 4º Os valores indevidamente recebidos deverão ser devolvidos ao INSS.
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