Flashcard FC705925
Quais são os períodos de tempo exigidos para concessão de aposentadoria especial em razão de atividade em condições especiais?
Legislação Especial Previdenciária
Quais são os períodos de tempo exigidos para concessão de aposentadoria especial em razão de atividade em condições especiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Períodos de 15, 20 ou 25 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Para fins de concessão de aposentadoria especial, será exigida a comprovação do exercício da atividade de forma permanente, entendendo-se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, no qual a efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
§ 1º A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta no Anexo IV do RPS.
§ 2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput para os trabalhos exercidos em condições especiais que prejudiquem a saúde, bem como no enquadramento por categoria profissional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em