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Como as atividades serão analisadas para fins de enquadramento como atividade especial?
Legislação Especial Previdenciária
Como as atividades serão analisadas para fins de enquadramento como atividade especial?
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Resposta
A norma prevê que as atividades serão analisadas conforme o quadro constante no Anexo XVI, denominado Enquadramento de Atividade Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, "Enquadramento de Atividade Especial".
§ 1º Fica assegurada a caracterização por categoria profissional, até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032.
§ 2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.
§ 3º As modificações trazidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, não geram efeitos retroativos em relação às alterações conceituais por ele introduzidas.
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