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As modificações conceituais introduzidas pelo Decreto de 18 de novembro de 2003 têm efeito retroativo?
Legislação Especial Previdenciária
As modificações conceituais introduzidas pelo Decreto de 18 de novembro de 2003 têm efeito retroativo?
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Resposta
Não. As modificações trazidas pelo Decreto de 18 de novembro de 2003 não geram efeitos retroativos quanto às alterações conceituais por ele introduzidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, "Enquadramento de Atividade Especial".
§ 1º Fica assegurada a caracterização por categoria profissional, até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032.
§ 2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.
§ 3º As modificações trazidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, não geram efeitos retroativos em relação às alterações conceituais por ele introduzidas.
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