Flashcard FC705934
Como devem ser tratados períodos com agentes prejudiciais à saúde que não foram anteriormente analisados quando há novo requerimento de benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Como devem ser tratados períodos com agentes prejudiciais à saúde que não foram anteriormente analisados quando há novo requerimento de benefício?
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Resposta
Períodos não analisados devem ser submetidos à análise, mesmo que as análises anteriores sejam mantidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Havendo novo requerimento de benefício, serão mantidas as análises de atividade especial realizadas nos benefícios anteriores, respeitadas as orientações vigentes à época, devendo ser submetidos a análise períodos com agentes prejudiciais à saúde ainda não analisados.
§ 1º Caberá reanálise em caso de apresentação de novos elementos, sendo considerados como tal nova documentação com informações diferentes, ocorrência de ulterior decisão recursal ou judicial e alterações de entendimento e legislativas.
§ 2º O disposto no caput não impede a revisão, por iniciativa do INSS ou a pedido do segurado, dos períodos já analisados, observada nesse caso a legislação aplicada à revisão e a necessidade de clara fundamentação em caso de modificação da decisão anteriormente proferida.
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