Flashcard FC705938
Qual exigência de motivação é necessária para modificar decisão previamente proferida em revisão de períodos já analisados?
Legislação Especial Previdenciária
Qual exigência de motivação é necessária para modificar decisão previamente proferida em revisão de períodos já analisados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida clara fundamentação para justificar a modificação da decisão anteriormente proferida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - Havendo novo requerimento de benefício, serão mantidas as análises de atividade especial realizadas nos benefícios anteriores, respeitadas as orientações vigentes à época, devendo ser submetidos a análise períodos com agentes prejudiciais à saúde ainda não analisados.
§ 1º Caberá reanálise em caso de apresentação de novos elementos, sendo considerados como tal nova documentação com informações diferentes, ocorrência de ulterior decisão recursal ou judicial e alterações de entendimento e legislativas.
§ 2º O disposto no caput não impede a revisão, por iniciativa do INSS ou a pedido do segurado, dos períodos já analisados, observada nesse caso a legislação aplicada à revisão e a necessidade de clara fundamentação em caso de modificação da decisão anteriormente proferida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em