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Que formulários emitidos até 31 de dezembro de 2003 são considerados para reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais?
Legislação Especial Previdenciária
Que formulários emitidos até 31 de dezembro de 2003 são considerados para reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais?
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Resposta
São considerados os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos:
I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e
II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276.
§ 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade.
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