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Qual documento emitido a partir de 1º de janeiro de 2004 é considerado para reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais?
Legislação Especial Previdenciária
Qual documento emitido a partir de 1º de janeiro de 2004 é considerado para reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais?
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Resposta
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido a partir de 1º de janeiro de 2004 é considerado para esse reconhecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos:
I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e
II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276.
§ 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade.
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