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Quais documentos técnicos são aceitos quando emitidos antes ou depois do período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa declare inexistência de alterações no am
Legislação Especial Previdenciária
Quais documentos técnicos são aceitos quando emitidos antes ou depois do período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa declare inexistência de alterações no ambiente de trabalho ou na organização?
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Resposta
O LTCAT e os laudos técnicos previstos na legislação previdenciária aplicável são aceitos nessas condições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Serão aceitos o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 277 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput serão considerados como alteração do ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:
I - mudança de leiaute;
II - substituição de máquinas ou de equipamentos;
III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável.
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