Flashcard FC706004
A mudança de leiaute é considerada alteração do ambiente de trabalho para fins de aceitação de laudos técnicos?
Legislação Especial Previdenciária
A mudança de leiaute é considerada alteração do ambiente de trabalho para fins de aceitação de laudos técnicos?
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Resposta
Sim. A mudança de leiaute é considerada alteração do ambiente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Serão aceitos o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 277 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput serão considerados como alteração do ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de:
I - mudança de leiaute;
II - substituição de máquinas ou de equipamentos;
III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos na legislação trabalhista, se aplicável.
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