Flashcard FC706009
Quais documentos devem embasar os formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial?
Legislação Especial Previdenciária
Quais documentos devem embasar os formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial?
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Resposta
A lei estabelece que o LTCAT e as demonstrações ambientais devem embasar os formulários de comprovação dos períodos trabalhados em atividade especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, eSocial ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial.
Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise deles para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS.
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