Flashcard FC706010
Em que hipótese o INSS pode solicitar o LTCAT ou outras demonstrações ambientais mesmo que não tenham sido exigidos inicialmente?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese o INSS pode solicitar o LTCAT ou outras demonstrações ambientais mesmo que não tenham sido exigidos inicialmente?
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Resposta
O INSS pode solicitá-los sempre que concluir ser necessária a análise desses documentos para subsidiar a decisão sobre o enquadramento da atividade especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 280. - O LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, eSocial ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial.
Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise deles para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS.
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