Flashcard FC706028
Perante quais entidades o PPP destina as provas produzidas pelo empregador para resguardar direitos trabalhistas?
Legislação Especial Previdenciária
Perante quais entidades o PPP destina as provas produzidas pelo empregador para resguardar direitos trabalhistas?
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Resposta
Destinar as provas produzidas pelo empregador à Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade:
I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários;
II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo;
III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e
IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
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