Flashcard FC706031
Para que finalidades de saúde pública as bases de informação fidedignas do PPP servem aos administradores?
Legislação Especial Previdenciária
Para que finalidades de saúde pública as bases de informação fidedignas do PPP servem aos administradores?
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Resposta
Servir como fonte primária de informação estatística para o desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica e para a definição de políticas em saúde coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - Além da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade:
I - comprovar as condições para obtenção do direito a benefícios e serviços previdenciários;
II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual ou difuso e coletivo;
III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e
IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.
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