Flashcard FC706032
Qual é o caráter das informações constantes no PPP?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o caráter das informações constantes no PPP?
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Resposta
A lei estabelece que as informações do PPP são de caráter privativo do trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.
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