Flashcard FC706033
Que conduta relativa à exigibilidade das informações do PPP é tipificada como crime?
Legislação Especial Previdenciária
Que conduta relativa à exigibilidade das informações do PPP é tipificada como crime?
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Resposta
A exigência das informações do PPP por terceiros que resulte em práticas discriminatórias constitui crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 283. - As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes.
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